Porte de armas de fogo

Documento, com validade de até 5 (cinco) anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma Arma de Fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou do local de trabalho.

Para obter o porte de arma de fogo o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:

 ter idade mínima de 25 anos;
 cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF
 cópias autenticadas ou original e cópia do comprovante de residência;
 apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;
 apresentação de documento comprobatório de residência certa;
 1 (uma) foto 3x4 recente.
 declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido, principalmente no tocante ao exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
 Laudo de capacidade técnica emitido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal;
 Laudo de aptidão psicológica emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
 cópia do certificado de registro de arma de fogo;
 comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de:
  antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal;
  Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais) - você deve se dirigir ao forum de sua cidade e solicitar;
  Militar;
  Eleitoral;
 declaração escrita de não estar respondendo a inquérito ou a processo criminal;

Para obter certidões, requerimentos, guias clique os links abaixo

Certidões, requerimentos e guias
 Requerimento do Sinarm - antes de clicar aqui veja a nota abaixo
 Certidão negativa de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal
 Certidão negativa estadual - Tribual de Justiça do Estado de Rondônia
 Certidão negativa Militar fornecidas pelo Superior Tribunal Militar
 Certidão negativa de Crimes Eleitorais pelo Tribunal Superior Eleitoral
 GRU - Guia de Recolhimento da União - antes de clicar aqui veja a nota abaixo

Acesso a Requerimento do Sinarm e Guia de Recolhimento da União(GRU)
Devido a um erro com o certificado destes dois sites, será apresentada uma mensagem de erro. Quanda a página de erro for apresentada deverá clicar na opção prosseguir, para continuar.

IMPORTANTE

1.  O art. 6o. da Lei 10.826/03 dispõe que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo em casos excepcionais. Portanto, excepcionalmente a Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/03.

2.  O porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, sendo unilateral, precário e discricionário. Assim, não basta a apresentação dos documentos previstos em lei se o requerente não demonstrar sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

3.  O comprovante de capacidade técnica (Instrutores de Armamento e Tiro) e de aptidão psicológica (Psicólogos) para o manuseio de arma de fogo deve ser fornecido por profissional credenciado pela Policia Federal.

4.  A taxa de expedição de Porte Federal de Arma de Fogo somente deverá ser paga após o deferimento da autorização pela Polícia Federal.

5.  A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

6.  O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.

7.  O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador.

Para CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA as regras são ligeiramente diferentes se esse for o seu caso clique aqui para mais informações