Autorização para compra de arma de fogo

Documento que autoriza a compra de Arma de Fogo no comércio especializado.

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:

 ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;
 cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF;
 comprovante de residência(Conta de água, telefone ou luz recente);
 documento comprobatório de ocupação lícita(carteira de trabalho, contracheque, etc);
 1 (uma) foto 3x4 recente.
 declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido, deverá ainda incluir a marca e o modelo da arma a ser adquirida
 Laudo de capacidade técnica emitido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal;
 Laudo de aptidão psicológica emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
 requerimento do SINARM (opção aquisição), preenchido e assinado pelo requerente em duas vias.
 comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de:
  antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal;
  Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais) - você deve se dirigir ao forum de sua cidade e solicitar;
  Militar;
  Eleitoral;
 declaração escrita de não estar respondendo a inquérito ou a processo criminal;

Após a aquisição de arma de fogo, para poder tirá-la da loja necessita de registá-la e apresentar a guia de trânsito

Registo de arma de fogo
Documento, válido por 3 anos, que dá direito ao proprietário da arma de fogo a mantê-la exclusivamente no interior da sua residência ou local de trabalho.

Para sua obtenção é necessário apresentação de:
 Nota Fiscal de compra de arma;
 Guia de Recolhimento da União(GRU) original acompanhada do comprovante de pagamento;

Guia de trânsito
Documento que autoriza o transporte de Arma de Fogonos casos de compra, transferência, entrega indenizada, mudança de domicílio, e demais situações que impliquem deslocamento.

Para obter a guia de transporte deverá apresentar:
 o requerimento do SINARM (opção trânsito)
 cópia do certificado de registro de arma de fogo;
 cópia do comprovante de endereço da nova residência, em caso de mudança de domicílio.

Para obter certidões, requerimentos, guias clique os links abaixo

Certidões, requerimentos e guias
 Requerimento do Sinarm - antes de clicar aqui veja a nota abaixo
 Certidão negativa de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal
 Certidão negativa estadual - Tribual de Justiça do Estado de Rondônia
 Certidão negativa Militar fornecidas pelo Superior Tribunal Militar
 Certidão negativa de Crimes Eleitorais pelo Tribunal Superior Eleitoral
 GRU - Guia de Recolhimento da União - antes de clicar aqui veja a nota abaixo

Acesso a Requerimento do Sinarm e Guia de Recolhimento da União(GRU)
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Mais informações
 Sistema Nacional de Armas - SINARM
 Consultar autenticidade de guia de trânsito da Campanha do Desarmamento
 Carta de serviços da Policia Federal sobre armas
 Informações sobre armas de fogo e legislação

Existem regras especificas para:
  • POLICIAIS
  • MAGISTRADOS
  • MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  • AGENTES PENITENCIÁRIOS
  • GUARDAS MUNICIPAIS
  • AUDITORES DA RECEITA FEDERAL
  • AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO
  • AUDITORES-FISCAIS
  • ANALISTAS TRIBUTÁRIOS
Se for esse o seu caso clique aqui para mais informações